Aguardando Informações – PRESIDENTE

Aguardando Informações – VICE-PRESIDENTE

Comissões Permanentes e Suas Competências

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados:
Proposta orçamentária;
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária;
Proposta do Plano Plurianual;
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

• Compete ainda às Comissões em razão da matéria de sua competência:
  Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  Convidar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
  Receber petições, reclamações, representações de autoridades municipais da administração direta ou indireta.