Aguardando Informações – PRESIDENTE

Aguardando Informações – VICE-PRESIDENTE

Comissões Permanentes e Suas Competências

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
Proposta orçamentária, plano plurianual e, lei de diretrizes anual;
Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos vereadores.
As que, diretamente ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Compete ainda a Comissão de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico, organizar e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil sobre os assuntos de caráter financeiro e orçamentário.

É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

• Compete ainda às Comissões em razão da matéria de sua competência:
  Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  Convidar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
  Receber petições, reclamações, representações de autoridades municipais da administração direta ou indireta.