Aguardando Informações – PRESIDENTE

Aguardando Informações – VICE-PRESIDENTE

Comissões Permanentes e Suas Competências

Competem à Comissão de Obras, Planejamento Urbano e Transporte, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Parestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

• Compete ainda às Comissões em razão da matéria de sua competência:
  Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
  Convidar secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
  Receber petições, reclamações, representações de autoridades municipais da administração direta ou indireta.